TST Julga válida Convenção Coletiva de Joinville - Princípio da Isonomia

2017-05-10 TST julga válida convenção coletiva de Joinville (SC) que previa reajuste maior para empregados com menores salários 3ª Turma entendeu que adoção de diferentes índices não afrontou princípio da Isonomia, mantendo decisão do TRT-SC

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros indeferiram o pedido de um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S.A., que pretendia receber o maior percentual de aumento

O gerente recebia R$ 19 mil em 2009, e queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções posteriores, assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salário de até determinado valor, entre R$ 4,6 mil e R$ 11 mil, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo o responsável pelas vendas, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades. De acordo com voto do desembargador-relator Roberto Basilone, aprovado por unanimidade na 4ª Câmara, política salarial eleita pela categoria profissional e pelas empresas não foi ilegal nem feriu as garantias fundamentais do trabalhador ou a função social do trabalho.

Godinho Delgado: “Conceito moderno”

Relator do recurso do gerente para o TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição.

O ministro ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade, a Terceira Turma não conheceu do recurso de revista do gerente de vendas.

Processo: RR-1672-22.2013.5.12.0004

Texto: Guilherme Santos (TST), adaptado por Fábio Borges
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